ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE (CASO CONCRETO)

24 de outubro de 2021

Preste atenção em seu contrato de compra e venda do seu imóvel.

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Apesar de muitos apresentarem cláusulas abusivas e diversas vezes dúbias, é extremamente necessário prestar atenção na cláusula que indica a data de entrega do imóvel.

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Observe este contrato, a consumidora assinou em setembro de 2015 e tinha como prazo de entrega da obra em 48 (quarenta e oito) meses a partir de novembro/2015.

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Considerando 180 dias corridos de tolerância previsto em lei, a entrega deveria ter sido entregue até maio/2018.

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Porém, no sítio eletrônico da construtora havia na data da propositura da ação provas de que o empreendimento não estava pronto.

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Em decisão no processo o juiz entendeu suspender as cobranças e impedir que houvesse a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

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